06/06/2022

ANBIMA – Publicação do Guia para Padronização dos Documentos dos Títulos de Renda Fixa

Laura Resende

A ANBIMA publicou o Guia para Padronização dos Documentos dos Títulos de Renda Fixa (“Guia”) especificando os documentos necessários para emitir títulos de renda fixa. Entre os ativos contemplados, estão as debêntures, as notas comerciais, os Certificados de Recebíveis Imobiliário (CRIs) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio os (CRAs).

O objetivo da Associação com a publicação do Guia é propiciar entre os agentes de mercado um padrão de atuação capaz de ampliar a eficiência, a transparência, a equidade, a excelência e a confiança trazendo benefícios tanto para emissores quanto para os investidores. Enquanto os emissores diminuem o custo de observância e ganham agilidade na estruturação e distribuição de ofertas, os investidores conseguem obter informações e comparar ativos com mais facilidade.

O Guia, além de reunir exemplos que podem auxiliar o atendimento às regras, propõe a ordenação de cláusulas e uma metodologia de precificação específica para cada classe de ativos, indicando ainda as diretrizes para cada título bem como o modelo de documentos, elencados nos anexos do Guia.

Nesse contexto, dentre as inovações do Guia, está a padronização do termo de securitização de CRIs e de CRAs com lastro único, a qual indica informações mínimas que o documento deve conter e propõe metodologias de cálculo que variam de acordo com o indexador ao qual o certificado é atrelado, Depósito Interfinanceiro (DI), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou variação cambial.

A ANBIMA informou ainda que o Guia é uma recomendação e uma referência para as Instituições Participantes, não sendo, portanto, objeto da autorregulação.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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