10/03/2022

CVM – Publicado o Ofício Circular Anual da Sep para Companhias Abertas, Estrangeiras e Incentivadas

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM divulgou Ofício Circular Anual 2022 – CVM/SEP (“Ofício Circular”) com orientação para as companhias reguladas sobre os procedimentos a serem observados no envio de informações periódicas e eventuais. O Ofício Circular se destina também a elucidar aos emissores de valores mobiliários no mercado de capitais sobre temas relevantes a serem considerados em determinadas operações no mercado de capitais.

Nesse contexto, o Ofício Circular destaca matérias como:

-Registro de Emissores (cobrança de Taxa de Fiscalização em pedidos de registro inicial de companhia, sem oferta pública simultaneamente – alteração da Lei 7.940);

-Publicações Resumidas (alteração no art. 289 da lei 6.404);

-Exigências Recorrentes da GEA-5 (exigências contábeis);

-Divulgação de Empréstimos e Financiamentos (orientação sobre empréstimos e financiamentos em DFP e ITR);

-Resolução CVM 44: (i) Negociação em Período Vedado; (ii) Plano de Investimento e (iii) Política de Divulgação (Restrição de Aplicação); e

-Propriedade Ininterrupta de Ações (comprovação da titularidade ininterrupta da participação acionária – art. 141, § 6°, da Lei 6.404).

Assim, a SEP busca reduzir a necessidade de formulação de exigências e aplicação de multas cominatórias e penalidades, visto que o Ofício Circular orienta sobre boas práticas de governança corporativa, equidade no relacionamento com investidores e minimização de eventuais desvios de conduta ou incompreensão de itens normativos.

A área técnica da CVM orienta ainda a leitura de outros documentos para as companhias, como:

-Ofícios Circulares conjuntos da SEP com a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC);

-Ofícios Circulares de outras superintendências da CVM;

-Relatórios de Audiências Públicas finalizadas pela Autarquia;

-Código Brasileiro de Governança Corporativa;

-Agenda Positiva de Governança: Medidas para uma governança que inspira, inclui e transforma, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC);

-Produtos e Serviços ESG da B3; e

-Mercado de Capitais e ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em parceria com B3, CVM, GRI e Rede Brasil do Pacto Global da ONU.

Por fim, a SEP ressalta que a Resolução CVM 59 (que altera as Instruções CVM 480 e 481) entra em vigor apenas em 02/01/2023, e a Resolução CVM 60 (que trata das companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM) entra em vigor em 02/05/2022.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.