03/01/2022

CVM – Alterações na Instrução CVM 480

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM editou a Resolução CVM 59/2021, que altera a Instrução CVM 480 (“ICVM 480”), trazendo mudanças significativas para o regime informacional de emissores de valores mobiliários (“Emissores”).

De um lado, a reforma promove a diminuição do custo de observância para os Emissores, bem como a maior acessibilidade de informações aos investidores. Isso porque, eliminou-se redundâncias nas informações prestadas e simplificou o conteúdo de exigências, sem que houvesse prejuízo das informações essenciais para a tomada de decisão adequada dos investidores.

De outro lado, as mudanças trouxeram a exigência de novas informações no âmbito dos aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa (ASG), atendendo à nova demanda dos investidores.

Nesse contexto, após os comentários do público, o Relatório da Audiência Pública 9/20 trouxe como principais alterações:

– Redução, de 3 (três) para 1 (um) exercício social, do horizonte temporal em relação ao qual as informações devem ser prestadas no formulário de referência, por parte de Emissores já registrados, incluindo quando venham a apresentar o documento no contexto de oferta pública de distribuição de valores mobiliários;

– Limitação da exigência de comentários dos Administradores apenas a alterações significativas em itens das demonstrações de resultado e de fluxo de caixa;

– Manutenção do prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação do comunicado sobre transações com partes relacionadas;
Não inclusão na norma da hipótese de cancelamento de ofício de registro por não realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários em período de 12 (doze) meses;

– Reformulação da apresentação de fatores de risco, com maior destaque para os 5 (cinco) que forem considerados de maior impacto sobre o Emissor;

– Inclusão de novas informações sobre aspectos ASG, em especial, no que tange a questões climáticas; e

– Maior detalhamento sobre a prestação de informações a respeito da diversidade do corpo de Administradores e Colaboradores e previsão da abertura de informações por nível hierárquico, no caso dos Colaboradores.

A Resolução CVM 59/2021 passa a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2023, visto o tempo necessário para a adaptação de sistemas e da rotina dos Emissores. Assim, considerando que as informações a serem divulgadas em 2023 terão como data base o exercício social finalizado em 2022, os Emissores devem iniciar as suas adaptações previstas na norma, antes que ela entre em vigor.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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