17/12/2021

ANBIMA – Novo Código de Administração de Recursos de Terceiros Altera Regras para Fip e para Fundos Asg

Laura Resende

A ANBIMA publicou o novo Código de Administração de Recursos de Terceiros (“Código ART”). Dentre as principais mudanças, estão a criação do Anexo de Fundos de Investimentos em Participação (“Anexo de FIP”) e de critérios para a identificação de fundos sustentáveis.

FIP

No que tange ao Anexo de FIP, destaca-se que o Código ABVCAP-ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE (“Código ABVCAP-ANBIMA”) será revogado em 1º de janeiro e a autorregulação do produto ficará totalmente sob a governança da ANBIMA. As regras, assim, foram transformadas em um anexo do Código ART.

Além disso, foram implementadas mudanças para ajustar a autorregulação às Instruções CVM 578 e 579, as quais tratam do funcionamento e das demonstrações financeiras dos FIPs, respectivamente, bem como para conciliar as diretrizes aos outros códigos da ANBIMA.

As novas exigências darão maior foco na conduta dos agentes, priorizando a adoção de regras que determinam princípios a serem observados pelos Participantes, em detrimento de normas mais objetivas, as quais prescreviam exatamente o que deveria ser feito.

O papel dos agentes envolvidos na estruturação, na oferta e no conselho consultivo ou comitê de investimento do FIP, também ficou mais claro no Anexo de FIP. As responsabilidades de administradores, gestores e distribuidores foram separadas no que se refere a atividades como a guarda e troca de informações e envio de documentos e contratação de terceiros. Contudo, os dados diários de FIPs, que são enviados atualmente pelo mercado para a ANBIMA, e o cadastro desses fundos seguem o processo vigente.

Quanto à adesão ao Código, todas as Instituições aderentes ao Código ABVCAP-ANBIMA terão a adesão convertida automaticamente ao Código ART. Ademais, conforme, informações publicadas pela ANBIMA, a adesão automática também abrangerá os Códigos de Certificação e de Processos, porém esses Participantes ingressantes não terão a taxa de supervisão de 2022 cobrada.

Caso a Instituição não concorde com a mudança e a adesão automática aos outros códigos da ANBIMA, deverá entrar em contato pelo Sistema de Supervisão de Mercados (SSM), em até cinco dias a partir do recebimento do comunicado sobre a transição para o Código ART. Assim, a adesão aos códigos ANBIMA será cancelada.

Ressalta-se que a conversão automática para o Código ART dos Participantes aderentes ao Código ABVCAP-ANBIMA, não implica a extinção dos Processos de Regulação e Melhores Práticas em curso, ou suspensos, ou das sanções sofridas antes da vigência do Anexo de FIP

Outro elemento de destaque, é que os Participantes ingressantes no Código ART estarão sujeitos a todas as deliberações, regras e procedimentos publicados pela ANBIMA referentes à atividade de Administração de Recurso de Terceiros, incluindo as demais obrigações gerais dispostas no Código de ART.

Código de ART entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2022. O Anexo de FIP, por sua vez, entrará em vigor somente em 02 de março de 2022, exceto o capítulo V do Anexo, que trata do registro de FIP na Associação, este entrará em vigor na mesma data do Código ART.

FUNDOS DE INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL

Foi inserido no Código de ART a possibilidade de os gestores de recursos identificarem seus fundos como: (i) de Investimento Sustentável (IS), os quais poderão utilizar o sufixo IS; ou (ii) como fundos que integram Questões ASG em sua gestão, embora não tenham como objetivo investir de forma sustentável.

Os critérios para a classificação dos fundos e definição das responsabilidades foram definidos nas Regras e Procedimentos para Identificação de Fundos de Investimento Sustentável e separados conforme aplicação:

1. ao gestor de Fundos IS que terão que se comprometer através de política com diretrizes, e regras que serão adotados pela instituição quanto às Questões ASG e/ou de Investimento Sustentável. Bem como terem estrutura de governança adequada e divulgar os procedimentos de sustentabilidade adotados, entre outras responsabilidades;

2. aos Fundos IS os quais, dentre outras obrigações, deverão colocar no regulamento um resumo do objetivo de IS, demonstrar o alinhamento da carteira aos objetivos IS, ter metodologia que atestem o compromisso ASG e, caso utilizem índice como referência, assegurar que este esteja alinhado com os objetivos sustentáveis do Fundo; e

3. aos Fundos que Integram Questões ASG que deverão informar linhas gerais da metodologia adotada para a finalidade ligada ao ASG, adotar metodologia que inclua no mínimo os critérios de seleção de investimentos e alocação de ativos, conforme a avaliação das características ASG deste, dentre outras obrigações. Ademais, poderão usar nos materiais de divulgação a frase “esse fundo integra questões ASG em sua gestão, conforme Código ANBIMA de Recursos de Terceiros, disponível no site da Associação na internet”.
Tais regras valerão, inicialmente, para Fundos 555 de Renda Fixa e de Ações, mas a ANBIMA informou em notícia publicada que o objetivo é ampliar para os Fundos Multimercados e os Estruturados.

A subcategoria sustentabilidade/governança, atualmente existente para os fundos de ações, será revogada. Desse modo, caso os fundos classificados nesta subcategoria desejarem se adaptar ao disposto nas referidas regras e procedimentos terão que cumprir as novas diretrizes, com prazo de até 12 (doze) meses a partir da vigência do normativo, em 03 de janeiro de 2022.

Para os fundos existentes que não estão classificados na subcategoria mencionada e atualmente se identificam como verdes, sociais, de impacto, ASG, ESG ou nomenclaturas semelhantes será necessário adaptar ao disposto no mencionado normativo, em até 180 (cento e oitenta) dias depois da entrada em vigor das novas regras.

ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA A BASE DE DADOS

Por fim, alterações foram realizadas nas Regras e Procedimentos ANBIMA para Envio de Informações para a Base de Dados, que passam a conter seção específica sobre FIPs. Também foram aprimoradas as regras de envio de dados da atividade de gestão de patrimônio.

A regra para FIP, que aborda o envio de informações trimestrais, entra em vigor no dia 2 de março. Já as de gestão de patrimônio, por serem semestrais, passam a valer no dia 30 de junho de 2022.

Com relação à gestão de patrimônio, aumentou-se a lista de ativos reportados na estatística e a ANBIMA passará a divulgar o patrimônio líquido médio das instituições por região de domicílio do investidor

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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