16/09/2021

CVM – Publicação da Resolução CVM 50 que Revoga a Instrução CVM 617/19

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM editou ontem, 31 de agosto, a Resolução CVM 50, na linha do Decreto 10.139/19, revogando a ICVM 617/19 e trazendo importantes mudanças para o mercado.

Tal Resolução não foi submetida à audiência pública, uma vez que tratou de alterações pontuais que buscaram uniformizar conceitos já utilizados em outros atos normativos a respeito da matéria.

Importante ressaltar que a nova norma incorporou ao escopo da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a temática da prevenção ao financiamento de armas de destruição em massa, em sintonia com: (i) recentes alterações nas Recomendações do GAFI/FATF; (ii) hipóteses de comunicação da Carta Circular BC 4001; (iii) requerimentos da Resolução COAF 36; (iv) a conjuntura da primeira Avaliação Nacional de Risco, que foi recentemente disponibilizada para as Instituições obrigadas da Lei 9.613/98, por meio do Siscoaf; e (v) aprimoramentos realizados no próprio Regimento Interno da Autarquia.

Trata-se de uma mudança importante que visa dar uma maior visibilidade didática para as rotinas que já existem e que foram implementadas em razão da Lei 13.810/19. É tema já regulamentado anteriormente por meio dos artigos 27 e 28 da antiga Instrução.

Ademais, a Resolução CVM 50 trouxe uma alteração no rol de pessoas politicamente expostas para fins de PLD/FTP, que passou a alcançar determinados agentes públicos que antes não eram contemplados, seguindo o teor da Circular BC 3978 e da Circular SUSEP 612.

Na medida em que a Resolução se alinha às normas do Banco Central e da SUSEP, permite que os participantes de mercado, que não raro lidam com os três reguladores, possam trabalhar com uma única definição.

Por fim, mas não menos importante, ressalte-se que foi editada uma Nota Explicativa à Resolução, que substitui a Nota Explicativa anterior.

A Resolução CVM 50 entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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