Estão em audiência pública as propostas de mudança da Resolução CVM nº 81/22
A CVM deu início à consulta pública sobre a proposta de alterações da Resolução CVM nº 81/22 (“RCVM 81”), que dispõe sobre a assembleia de acionistas. Segundo a autarquia, essas mudanças têm como foco a expansão e o aprimoramento dos mecanismos de participação e votação à distância nas referidas assembleias, tendo como base as manifestações apresentadas à CVM por participantes do mercado impactados pela norma.
Nesse contexto, as principais modificações propostas pelo Edital da Consulta Pública SDM 01/2023 (“Edital”), destacamos (i) a ampliação das regras de votação remota para todas as assembleias, (ii) novas hipóteses de dispensa da obrigação de disponibilizar o boletim, e (iii) a mudança no procedimento de coleta, consolidação e transmissão das orientações de voto à companhia.
Por fim, em edital, a autarquia esclareceu que há outras demandas do mercado relacionadas as formas de votação à distância para titulares de outros valores mobiliários, informando que essas medidas continuam sendo examinadas pela CVM e poderão ser oportunamente propostas em procedimento próprio.
