Edital de consulta pública propõe uma revisão ampla da Resolução CVM nº 85/22 e mudanças pontuais da Resolução CVM nº 77/22
A CVM publicou em 06 de dezembro de 2023 o Edital de Consulta Pública SDM nº 05/23 (“Edital”) que submeteu à consulta pública duas minutas de resoluções relacionadas às ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas (“OPA”).
A primeira minuta, denominada “Minuta A”, se trata de uma proposta de revisão mais profunda do regramento, com o objetivo de disciplinar as regras sobre OPA, abrangendo uma revisão ampla da norma atualmente regulamentada pela Resolução CVM nº 85/22 . De acordo com a autarquia, o conteúdo dessa minuta reflete a experiência adquirida ao longo de mais de 20 anos, consolidando precedentes do Colegiado e incorporando sugestões recebidas nos últimos anos.
Entre as mudanças mais significativas propostas na Minuta A, destacadas no documento da CVM, estão:
- Novos critérios para a OPA por aumento de participação,
- A criação de um quórum diferenciado para a OPA para cancelamento de registro,
- Alterações relacionadas ao intermediário da OPA e
- A previsão de dispensas automáticas de leilão e de elaboração do laudo de avaliação.
Segundo a autarquia, o objetivo dessas mudanças é simplificar e agilizar o procedimento da OPA, reduzindo os custos regulatórios envolvidos.
A segunda minuta, denominada “Minuta B”, promove alterações pontuais na Resolução CVM nº 77/22 , buscando adequá-la ao contexto das ofertas públicas de aquisição.
Nesse momento foi divulgada a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), direcionada especificamente a proteção da liquidez das ações em circulação, especialmente relacionada aos limites fracionários previstos na Resolução CVM nº 85/22. O estudo Liquidez das Ações Sujeitas a uma Oferta Pública De Aquisição (OPA) está disponível no site da CVM.
As sugestões podem ser enviadas para o e-mail conpublica0523@cvm.gov.br até o dia 07 de março de 2024.
