O BCB publicou a Instrução Normativa BCB nº 703/26 (“IN 703”), que altera a Instrução Normativa BCB nº 511/24 (“IN 511”), responsável por estabelecer os procedimentos para adesão ao Pix.
Aplicação
A IN 703 inclui dispositivos relacionados à comprovação de capital social e de patrimônio líquido e promove ajustes nos critérios aplicáveis aos testes formais de homologação e de recuperação de valores.
As alterações se aplicam às instituições que pretendem atuar na modalidade de provedor de conta transacional no âmbito do Pix e às instituições em processo de adesão ao sistema.
Mudanças
Entre as alterações, destaca-se a inclusão do artigo 14-A, que estabelece que instituições que pretendam atuar como provedor de conta transacional – com exceção das cooperativas de crédito – e que não observem os limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido previstos na Resolução BCB nº 1/20 (“RBCB 1”) terão o pedido de adesão indeferido na etapa cadastral.
O parágrafo único do artigo dispõe, ainda, que a comprovação do atendimento a esses limites deverá ser realizada por meio do envio de informações ao BCB conforme a regulamentação aplicável.
A IN 703 também promove ajustes no artigo 43-B, que trata sobre testes formais de homologação. As instituições em processo de adesão deverão concluir com sucesso esses testes durante a etapa homologatória, caso não tenham finalizado essa fase até 29 de janeiro de 2026. Para participantes e instituições que concluírem a etapa homologatória até a data mencionada, a realização dos testes passa a ser facultativa.
Adicionalmente, o novo artigo 98-B determina que as instituições já aprovadas na etapa cadastral deverão atender às exigências do artigo 14-A até o final da etapa de operação restrita.
Vigência
A IN BCB 703 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de janeiro de 2026.
