15/01/2024

CVM divulga nova dinâmica operacional para Investidores Não Residentes

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Ao final do ano passado, CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 9/2023

Ao final do ano passado, CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 9/2023 (“Ofício”) que divulga a nova dinâmica para obtenção de código pelos Investidores Não Residentes (“INR”) pessoas naturais.

Os representantes desses investidores já enviavam informações para obter CPF e um código operacional, conforme estabelecido pela Resolução CVM nº 13. Agora, com alterações nos sistemas da CVM, o processo de registro do INR pessoa física inclui a formação de um código fictício, o qual permite que o representante vincule o investidor a uma conta também fictícia, com denominação “Conta coletiva para simples cadastro de INR pessoa física”.

Essa novidade sistêmica, além de possibilitar maior clareza em relação ao mencionado código, o qual não corresponde mais a nenhum tipo de registro na CVM para o INR pessoa física, possibilita a convivência no mercado entre investidores não residentes sem registro na CVM e aqueles que decidem manter o registro formal na Autarquia por motivos lícitos.

Cumpre mencionar que os INR pessoas naturais que detenham código operacional obtido nos termos das orientações anteriores de ofícios da CVM, especificamente do Ofício Circular nº 3/2022/CVM/SIN, devem cancelar a inclusão feita anteriormente e realizar a nova inclusão à conta fictícia. Caso contrário, deverão observar as exigências regulatórias decorrentes do registro, como a taxa de fiscalização.

Por fim, o Ofício também fornece orientações sobre o registro do contrato de câmbio (“RDE”) no Banco Central do Brasil relacionado ao ingresso de recursos promovido por esses investidores.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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