11/01/2023

CVM- Publicado Ofício Circular com Informações Sobre o Integra-Cnpj

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) e a Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da CVM publicaram o Ofício Circular CVM/SIN/SSE 5/2022 (“Ofício Circular”), que informa a respeito do sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“Integra-CNPJ”).

O Integra–CNPJ é uma ferramenta que permite que os administradores de fundos de investimentos consigam o número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“CNPJ”) diretamente através do registro do fundo na CVM. Conforme explicado em Alerta Regulatório publicado anteriormente pelo Compliasset.
Nesse contexto, o Ofício Circular informa que, embora a integração com o RedeSIM, sistema da Receita Federal do Brasil (“RFB”), ainda não esteja concluída, a responsabilidade por promover as atualizações cadastrais dos fundos de investimento na RFB já se encontra sob a égide da CVM. Diante disso, as atualizações estão ocorrendo através de apurações especiais acordadas entre a CVM e a RFB, por meio do convênio assinado entre as duas instituições.

Assim, no que tange a alteração cadastral assíncrona e que depende de ação manual da RFB, como as alterações cadastrais de denominação social, de administrador do fundo ou de cancelamento de registro do fundo na CVM, não impactam as bases do CNPJ em tempo real.

Destaca-se que as instituições administradoras de fundos de investimento que realizaram as atualizações mencionadas, anteriormente à 12/12/2022, e não enviaram pelo sistema antigo da RFB, devem enviar mensagem para sin@cvm.gov.br ou dsec@cvm.gov.br, conforme disposto no OCSIN/SSE/3/2022, com o fito da CVM providenciar as atualizações junto à RFB.
Ademais, até a nova versão do sistema entrar em produção, o Ofício Circular orienta que, quando do cancelamento de um registro de um fundo de investimento, seja enviado como documento substitutivo uma cópia do Ofício Circular, em detrimento ao protocolo de pedido de baixa do CNPJ.

Em caso de dificuldades e/ou problemas para operar o novo sistema, a CVM disponibilizou o seguinte e-mail para contato: suporteexterno@cvm.gov.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Compliasset, através do e-mail alertas@compliasset.com.
Atenciosamente,
Equipe Compliasset

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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