Wednesday, May 2, 2018
Termo de Compromisso aprovado pela CVM: Relação Fiduciária e Política de Investimento

Termo de Compromisso aprovado pela CVM: Relação Fiduciária e Política de Investimento

Processo Administrativo Sancionador: CVM nº RJ 2013/10951, envolvendo:

Bradesco (administrador do fundo), eDiretores responsáveis pelaprestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários,Robert Van Dijk e Denise Pavarina.

O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para apurar eventual responsabilidade dos acusados por:

(i) manter a taxa de administração em patamar incompatível com os objetivos de investimento (6%). O administrador teria inviabilizado que a rentabilidade do Fundo se aproximasse dos objetivos previstos em regulamento, tendo descumprido, portanto, o art. 3ºdo regulamento, que trata da política de investimento, em infração ao art. 65, inciso XIII da Instrução CVM nº 409/04 (hoje pela555, art. 90, inciso VIII – “o administrador tem como uma de suas obrigações observar as disposições constantes do regulamento e do prospecto”); e

(ii) ferir as regras de conduta obre relação fiduciária existente entre administrador e gestor e cotistas, configurando, assim, violação ao disposto no inciso I do art. 65-A da Instrução CVM nº 409/04 (hoje pela 555, art. 92, inciso I –“exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do fundo, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão”.

Inicialmente, os Proponentes apresentaram proposta de celebração de termo de compromisso comprometendo-se a pagar o valor total de R$450.000,00, sendo R$300.000,00 pelo Banco Bradesco S.A. e R$75.000,00 por cada diretor.

Posteriormente, ao verificarem a celebração de termo de compromisso em processo administrativo sancionador com acusação similar, firmado no valor total de R$1.000.000,00 para os três acusados (PAS CVM nº RJ2010/15523), os Proponentes apresentaram nova proposta, oferecendo o valor total de R$1.500.000,00, nos seguintes termos:

  • Banco Bradesco S.A. – R$1.100.000,00;
  • Denise Pauli Pavarina – R$200.000,00; e
  • Robert John Van Dijk – R$200.000,00.

Ao analisar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM concluiu pela inexistência de óbice jurídico à sua celebração.

O Diretor Relator Henrique Machado, considerando os precedentes do Colegiado com características semelhantes, votou pela aceitação da nova proposta de Termo de Compromisso.

O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Henrique Machado, deliberou, por unanimidade, aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes.

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