Tuesday, December 29, 2020
STJ DECIDE QUE FIDCs SE EQUIPARAM À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, A ELES NÃO SE APLICA A LEI DA USURA NA COBRANÇA DE DÍVIDAS.

Em recente julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), sobre o Recurso Especial nº 1.634.958/SP, foi decidido que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”) se equiparam às instituições financeiras pelo fato de atuarem no mercado financeiro, captando poupança popular mediante a emissão e a subscrição de valores mobiliários representados por suas cotas.

Diante desta premissa, segundo o STJ, não devem estar limitados à aplicação de juros ao patamar previsto na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), qual seja, 12% ao ano, o que possibilita que os FIDCs cobrem os créditos adquiridos de bancos pelo seu valor integral, com juros e demais encargos. 

Esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entre em contato com o Dyskant Advogados.

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