Tuesday, December 22, 2020
RESOLUÇÃO CVM 3 – ATUALIZAÇÕES DAS REGRAS DE BDR

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou a Resolução CVM 3 que altera e acrescenta dispositivos, referentes aos títulos conhecidos como BDR, às Instruções CVM n° 332/00; 359/02; 471/08; 476/09; 480/09; e 555/14.

Com estas alterações, (i) os BDRs agora podem ser lastreados em ações emitidas por emissores estrangeiros com ativos ou receitas no Brasil ou em títulos de dívida, inclusive aqueles emitidos por companhias abertas brasileiras; (ii) investidores de varejo poderão operar com BDRs Nível I, a depender do mercado em que os valores mobiliários que servem como lastro sejam listados (requisitos para configuração de “mercado reconhecido” incluídos na ICVM n° 332/00); e (iii) há previsão de emissão de BDRs lastreadas em ETFs admitidas à negociação no exterior.

A Resolução CVM 3 traz, ainda, as seguintes novidades:

(i) Redução das obrigações relacionadas à tradução de informações produzidas por emissores ou fundos de índice estrangeiros;

(ii) Previsão de que a divulgação da composição do índice de referência de fundos de índice possa ocorrer até 3 meses após a data a que se refiram, de modo a preservar a propriedade intelectual dos provedores de índice sobre os índices por eles desenvolvidos e fornecidos, aumentando assim a oferta de produtos aos investidores locais;

(iii) Eliminação da obrigatoriedade de divulgação da íntegra do contrato entre o fundo de índice e o provedor do índice, tendo em vista a natureza comercial do conteúdo desses contratos; e

(iv) Previsão de registro automático de programas de BDR lastreados em cotas de fundos de índice, conferindo maior celeridade ao lançamento de novos produtos.

A B3 agora trabalha para adaptar seus regulamentos e submetê-los à CVM. Desta forma, ainda que a Resolução CVM 3 tenha início de sua vigência em 1° de setembro de 2020, a B3 já se manifestou no sentido de que pode precisar de mais algum período para adaptações.

A principal mudança no regulamento da bolsa de valores brasileira será definir o que é um “mercado reconhecido”, uma das regras para a venda de BDRs ao investidor de varejo. Inicialmente, devem ser reconhecidas apenas a Bolsas de Nova York, a Nyse e a Nasdaq. 

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. 

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