Thursday, July 8, 2021
RESOLUÇÃO CVM 38 - ALTERA PROCEDIMENTOS SOBRE RECURSOS DE DECISÕES RELATIVAS AO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS (MRP)

A CVM editou nova Resolução que altera temporariamente e em caráter experimental: (i) prazo para a decisão da CVM quanto a recursos de decisão das entidades administradoras de mercado de bolsa que tenha negado pedido de investidor de ressarcimento junto ao MRP; e (ii) casos em que a competência para a decisão desses recursos é do Colegiado.

Com as alterações previstas na Resolução CVM 38, a decisão da Autarquia, prevista no art. 83, §1º, da ICVM 461, teve o prazo ampliado para 180 dias úteis, bem como passa a ser de competência do Colegiado quando o titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários (SMI), da análise do recurso, concluir:

pela procedência integral ou parcial do recurso; ou

que a submissão do recurso ao Colegiado, para deliberação, se justifica por envolver aspecto inovador ou entendimento ainda não pacificado sobre a matéria.

Nos demais casos, a decisão sobre os recursos caberá ao titular da SMIe, dessa decisão, não caberá recurso ao Colegiado.

A CVM informou que tais mudanças foram necessárias devido ao crescimento do número de recursos recebidos pela Autarquia. Ademais, destacou que a audiência pública foi dispensada por conta de a Resolução CVM 38, que entra em vigor em 1º de agosto de 2021, tratar de situação específica, não envolvendo alteração substancial de mérito da ICVM 461.

Para mais detalhes, acesse: Resolução CVM 38.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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