Wednesday, April 3, 2019
Publicado novo Código de Ofertas Públicas da ANBIMA

A área de Supervisão de Mercados da ANBIMA publicou, em 01/03, a nova versão do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários (“Código de Ofertas Públicas”), cujas alterações foram submetidas à audiência pública e aprovadas pela Diretoria da ANBIMA em outubro de 2018. 

O novo Código de Ofertas Públicas entrará em vigor em 03 de junho de 2019 e dispõe sobre ofertas públicas: (i)realizadas no âmbito da ICVM 400, cujos pedidos de registro forem submetidos à análise da CVM ou da ANBIMA (por meio de Convênio) a partir desta data; e (ii) distribuídas com esforços restritos, realizadas no âmbito da ICVM 476, cujos comunicados de início forem enviados à CVM a partir desta data.

Destaquem-se as seguintes alterações:

(i) aumento do escopo da autorregulação, com a inclusão das ofertas de debêntures distribuídas com esforços restritos, nos termos da ICVM 476, e criação do Sumário de Debêntures;

 (ii) ampliação do escopo de atuação do agente fiduciário e inclusão de regras, procedimentos e controles para o agente de notas; e

 (iii) Inclusão, no anexo de renda fixa, de capítulo para securitização, que incluiu regras específicas para Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), além da criação do Questionário de Due Diligence (QDD) para Securitizadoras.

Acesse o conteúdo do novo Código de Ofertas Públicas, das Regras e Procedimentos para o Sumário de Debêntures, assim como o QDD para Securitizadoras através dos links abaixo:

  • http://www.anbima.com.br/data/files/77/95/08/5C/CB43961058BE1396A9A80AC2/Codigo_de_Ofertas_Publicas_03_06_19.pdf;  
  • http://www.anbima.com.br/data/files/E9/36/ED/73/1C43961058BE1396A9A80AC2/Regras%20e%20Procedimentos_ANBIMA_do_Codigo_de_Ofertas.pdf   
  • http://www.anbima.com.br/pt_br/autorregular/codigos/ofertas-publicas/ofertas-publicas.htm.

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