Tuesday, August 20, 2019
Publicada Medida Provisória transferindo o COAF para o âmbito do Banco Central

Em 20/08/2019, foi editada a Medida Provisória n° 893 de 2019 (“MP 893/2019”) que transformou o COAF (“Conselho de Controle de Atividades Financeiras”) em UIF (“Unidade de Inteligência Financeira”). O órgão passa a ser vinculado administrativamente ao Banco Central e dotado de autonomia técnica e operacional.

Dentre outras mudanças, a referida Medida traz a revogação do Art. 16 da Lei 9.613/98 que antes exigia que o Conselho fosse composto por servidores públicos. Agora estes conselheiros podem ser escolhidos entre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecido conhecimento sobre determinadas matérias como prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Ademais, o Presidente do Conselho era indicado pelo Ministro da Economia e nomeado pelo Presidente da República. Com a MP 893/2019, o Presidente do Banco Central será o responsável pela indicação e nomeação do Presidente da UIF.

Por fim, vale destacar que a Medida passa a estabelecer que a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil regulará o processo administrativo sancionador no âmbito da UIF, dispondo, inclusive, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades (Art. 9° da MP 893/2019).

A Medida que já está em vigor, precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional em 120 dias sob pena de perder sua validade. Acesse a MP 893/2019.

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