Monday, December 28, 2020
PRINCIPAIS APRIMORAMENTOS NOS PROCESSOS DE PLDFT RELATIVOS À ICVM 617/19

Reforçando as importantes atualizações trazidas pela Instrução CVM 617/19, em vigor desde 01/10/2020, quanto aos processos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLDFT), foi publicado na última segunda feira (14/12/2020) o Ofício Circular CVM/SMI/SIN 04/2020.

O documento esclarece sobre novos conceitos e responsabilidades atribuídas aos participantes, assim como incentiva adoção de melhores práticas de mercado que, embora não sejam exigidas de todas as instituições, contribuem para a robustez dos controles internos.

Dentre outros temas abordados no Ofício, citamos alguns de grande relevância para o aculturamento e engajamento das Instituições nos processos de gerenciamento dos riscos de LDFT, conforme abaixo:

A Abordagem Baseada em Risco (ABR), que prevê a adoção de critérios para a classificação de clientes, produtos/serviços, terceiros relevantes, em níveis de risco, no limite das atribuições e responsabilidades de cada participante, a fim de nortear as diligências necessárias para mitigar a exposição a riscos;

  • A distinção entre os conceitos de Investidor, que adota um sentido mais amplo (como todos os cotistas de fundos), e Cliente, com alcance mais limitado, que devem ser aplicados de acordo com o relacionamento direto dos participantes com os respectivos cotistas;
  • O envolvimento da Alta Administração, com novas atribuições conferidas ao Diretor responsável por PLDFT, incluindo a manifestação quanto ao reporte anual da Avaliação Interna de Risco, de forma a assegurar o efetivo gerenciamento dos riscos de LDFT;
  • A definição na Política interna dos prazos de renovação dos dados cadastrais, conforme grau de risco e ABR interna, cuja periodicidade deve respeitar o limite de 5 (cinco) anos e, no caso de clientes com maior risco, não deve ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses, a fim de garantir a manutenção de informações atualizadas e adequadas aos monitoramentos;
  • O monitoramento dos ativos investidos pelos fundos geridos, líquidos ou ilíquidos, com a devida identificação das contrapartes e beneficiários finais, sempre que possível, para o reporte de operações eventualmente identificadas como suspeitas;
  • As providências relativas à indisponibilidade de bens, direitos e valores decorrentes de medidas adotadas pelo CSNU, aplicáveis a todos os participantes que detenham informações que lhes permitam executar a ordem de indisponibilidade. Exigência essa em vigor desde a publicação da Instrução, em dezembro de 2019; e
  • Além da importância da implementação de canais de comunicação, a fim de fomentar o registro de relatos que facilitem a identificação e tratamento de indícios de ilicitude, por meio de investigação mais assertiva dos casos.

O Ofício Circular conjunto da SIN e SMI, portanto aplicável a todos os destinatários da norma, incluindo os administradores de recursos e intermediários, e trata de série de assuntos de suma importância, pelo que recomendamos fortemente sua leitura.

Vale ressaltar que todas as demandas da ICVM 617/19 foram abarcadas na agenda de Atividades do Compliasset, as quais estão sendo reavaliadas, de forma que reflitam as orientações apresentadas no Ofício em referência.

A matéria e a íntegra do Ofício Circular com as recomendações das áreas técnicas podem ser acessadas pelo link a seguir:

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201214-1.html

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. 

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