Monday, September 10, 2018
Prazo para a nomeação de diretores de Prevenção à Lavagem de Dinheiro – PLD, conforme a Nova Regulação de PLD – Ilhas Cayman (“Regulação de PLD”)

Conforme informamos em alerta de 03/06/18, o Governo das Ilhas Cayman atualizou recentemente sua Regulação de PLD por meio das Notas de Orientação, a qual passou a prever que, todos os fundos domiciliados nas Ilhas Cayman, regulamentados ou não, e outras entidades que realizam “negócios financeiros relevantes”, assim como fundos e gestoras domiciliados em Cayman, deverão nomear pessoas físicas qualificadas e experientes, para as funções de: (i) Diretor de Compliance de Prevenção de Lavagem de Dinheiro (“AMLCO”), (ii) Diretor de Relatórios de Lavagem de Dinheiro (“MLRO”); e (iii) Vice-Diretor de Denúncia de Lavagem de Dinheiro (“DMLRO”), que deverá atuar na ausência do MLRO. As 3 (três) funções podem ser realizadas por 2 (duas) pessoas físicas, uma vez que o AMLCO e o MLRO podem ser cumpridas por uma mesma pessoa física, sendo certo que apenas para a função de DMLRO que é necessário uma pessoa diferente para o exercício da função.

As entidades de investimento domiciliadas nas Ilhas Cayman têm até 30/09 deste ano para designar seus Diretores de PLD específicos, sendo certo destacar que, quando a entidade estiver registrada na CIMA, deverão ser registrados os detalhes desses executivos através de registro no portal REEFS / CIMA. Para fundos de investimento, a CIMA confirmou que espera que a confirmação da nomeação dos diretores de PLD seja incluída nos documentos de oferta de fundos, sendo que seus nomes não precisam ser divulgados.

Além disso, é importante revisar os contratos de prestação de serviços para certificar-se de que a delegação de qualquer função (por exemplo, a devida diligência do investidor a um administrador de fundos) e qualquer confiança em terceiros seja devidamente abordada. Tal como para cumprir a regra da CVM, as políticas e procedimentos de PLD devem cobrir as atividades de negócios da entidade, bem como a due diligence dos clientes.

Por fim, informamos que a CIMA poderá aplicar multas administrativas substanciais por violação da Regulação de PLD.

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