Tuesday, December 29, 2020
PLD: BACEN PUBLICA A CIRCULAR n° 3.978/20

Conforme já esperado pelo mercado, o Banco Central (“BACEN”) publicou a Circular 3.978/20, que passará a ser a principal norma sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro a ser observada pelas Instituições Financeiras e demais Instituições sob supervisão deste regulador.

Esta nova Circular prevê uma abordagem baseada em risco, bem como permite flexibilização dos critérios para identificação, classificação e monitoramento de clientes.

Dentre os novos pontos trazidos destacam-se:

(i) Necessidade de avaliação do risco exposto pela organização, seus clientes, suas transações, seu modelo de negócio e tecnologias;

(ii) avaliação de risco e análise previa à contratação de funcionários, fornecedores e prestadores de serviços;

(iii) redução no número de informações obrigatórias para cadastro, em linha com a promoção de um ambiente mais competitivo e menos burocratizado;

(iv) ampliação do rol de pessoas classificadas como politicamente expostas (PEPs); 

(v) definição de prazo para a identificação, análise e reporte de transações suspeitas, sendo 45 dias para identificação, 45 dias análise e reporte no dia útil subsequente;

(vi) proibição da terceirização da atividade de análise, com exceção das atividades de suporte; e

(vii) emissão de relatório anual das atividades de controle interno e auditoria para avaliação da conformidade com a política e da efetividade dos controles implementados.

A nova norma entra em vigor em 01 de julho de 2020.

Esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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