Friday, July 19, 2019
PLANEJAR realiza consulta pública sobre pontos fundamentais da atividade de consultoria de valores mobiliários

Em 05/06/2019, a Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (‘PLANEJAR”), na qualidade de associação de classe e representante dos interesses dos planejadores financeiros, dentre os quais diversos exercem a atividade de consultores de valores mobiliários, publicou resposta da consulta realizada à CVM em setembro de 2018 acerca dos questionamentos feitos sobre dois pontos da atividade de consultoria de valores mobiliários, atividade regulada pela ICVM 592/2017 (“ICVM 592”).

Foram temas dos questionamentos da PLANEJAR na consulta:

(i) o recebimento de remuneração pelas recomendações de investimento e da reversão de rebates; e

(ii) as formas possíveis de canais de comunicação e implementação das recomendações de investimento.

Tendo em vista o primeiro dos questionamentos sobre a possibilidade de recebimento, pelo consultor de valores mobiliários, de remuneração paga pelo emissor ou distribuidor de ativo financeiro objeto de recomendação por referido consultor, cuja operação tenha sido implementada pelo cliente, a CVM, através do Ofício nº 25/2019/CVM/SIN,  confirmou não haver vedação para eventual remuneração recebida por consultor de emissores ou distribuidores de quaisquer ativos financeiros, desde que tal benefício seja integralmente repassado aos investidores clientes do consultor, em proporção compatível com a receita gerada pelos respectivos clientes em razão de suas aplicações nos ativos objeto.

Em relação ao segundo questionamento, a PLANEJAR questionou sobre o uso, como instrumento legítimo do “relatório de consultoria”, ou assemelhado, como forma de comunicação entre cliente, consultor de valores mobiliários e instituição integrante do sistema de valores mobiliários, na implementação das estratégias definidas.

Sobre tal questionamento, a área técnica da CVM não vislumbrou óbices para que, em atenção às exigências do Art. 7º, § 1º, da ICVM 592, o consultor de valores mobiliários faça uso de relatórios de recomendação com a indicação específica dos ativos e operações pretendidas, aprovado pelo cliente, para envio ao intermediário com o fim de execução dessas recomendações, como se ordens emanadas pelo investidor fossem. No entendimento da Autarquia, tais relatórios podem ser incluídos no conceito geral de “canais de comunicação e ferramentas” previsto no dispositivo regulatório em questão.

Acesse o Pedido de Esclarecimentos e o e o Ofício nº 25/2019/CVM/SIN.

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