Tuesday, February 4, 2020
Pedido de Dispensa de Requisitos das Instruções CVM 358/02, 480/09 E 567/15 para a Prestão de Certos Serviços de Intermediação – ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. E SUAS CONTROLADAS (“Grupo Itaú”) – PROC. SEI 19957.005109/2018-08

O Grupo Itaú fez Consulta à CVM pedindo dispensa do cumprimento de determinados requisitos normativos, relativos à negociação em períodos restritos e reporte de informações públicas, no âmbito da prestação de serviços de intermediação que envolvem ações de emissão do próprio Banco Itaú (“Ações”).

Foi solicitada dispensa do cumprimento dos seguintes dispositivos normativos: Art. 13 da ICVM nº 358/2002; Art. 3º da ICVM nº 567/2015; e no item 19.2 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009.

Destacamos abaixo os dois principais pontos da Decisão do Colegiado da CVM, os quais demonstram a linha de raciocínio da Autarquia em questões desta natureza:

I. Possibilidade de realização de serviços de intermediação para terceiros durante períodos restritos à negociação (Art. 13, Instrução CVM nº 358/2002):

Tendo em vista que as operações com as Ações, pretendidas por sociedades do Grupo Itaú, se dão em razão da prestação de serviços de intermediação de valores mobiliários a terceiros, conforme descrito na Consulta, o Colegiado entendeu que estas negociações não caracterizariam prática de insider trading, ainda que em períodos de restrição.

Isto porque, a operação é provocada por uma demanda de terceiro, ou seja, não há discricionariedade da tesouraria do banco, a qual apenas cumpre o que lhe é solicitado. Além disso, no caso específico da Consulta, o Grupo Itaú não assume uma posição direcional no ativo (isto é, “vendido” ou “comprado”), de forma que não há benefício econômico em razão de uma decisão de compra ou venda das Ações.

Assim, de forma unânime, o Colegiado reconheceu que, para a prestação dos serviços de intermediação referidos na Consulta, permite-se a realização de operações com as Ações, ainda que em período com restrição à negociação das Ações por pessoas vinculadas, conforme interpretação dada ao Art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002.

II. Item 19.2 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009: Informações no Formulário de Referência

O Grupo Itaú solicitou não divulgar as operações realizadas com Ações de sua própria emissão, no contexto da Consulta, nos termos e para os fins do item 19.2 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009, tendo em vista a natureza e os fins dos referidos negócios.

O Colegiado concordou com os argumentos apresentados pelo Grupo Itaú e pela área técnica, no sentido de que o item 19.2 do Formulário de Referência tem o propósito principal de informar o mercado sobre as típicas operações realizadas pela companhia aberta com ações de sua própria emissão (operações de recompra).

Desta forma, o Colegiado decidiu por dispensar a necessidade de divulgação da negociação das Ações no FR do banco nas circunstâncias acima descritas, já que não se tratam de operações próprias da tesouraria.

Por fim, também foram objeto da Consulta (i) o modo de aprovação da operação pretendida pelo Conselho de Administração do banco; e (ii) a não aplicação do prazo de liquidação da operação de recompra para os serviços prestados a terceiros descritos na Consulta.

Este post não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Dyskant Advogados, através do email ndyskant@dyskant.com.br.

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