Wednesday, May 2, 2018
Orientações para Administradores de Fundos – Despesas Incorridas Pelos Fundos de Investimento

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 19/12/2017 o Ofício-Circular SIN nº 4/17.

O documento orienta os administradores de fundos de investimento sobre a interpretação da área técnica com relação às despesas com honorários previstas no inciso VI do art. 132 da Instrução CVM 555.

É certo que as despesas incorridas pelos fundos de investimento podem ser arcadas diretamente pela taxa de administração, neste caso em geral associadas à contratação de prestadores de serviço para a manutenção e funcionamento do fundo; ou como encargo do fundo, desde que possam ser qualificadas como inseridas no rol taxativo do artigo 132 da Instrução CVM 555/14.

Segundo a SIN, sem prejuízo do acima exposto, especificamente sobre a interpretação do disposto no artigo 132, VI (“honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao fundo, se for o caso”), despesas com honorários, inclui não apenas aquelas decorrentes de ações judiciais nas quais o fundo é parte, mas, também, honorários de advogados e árbitros também em ações arbitrais nas quais o fundo está inserido.

Segundo Daniel Maeda, superintendente da SIN, “a forma como as despesas são contabilizadas influencia de forma direta como os custos associados ao investimento são percebidos pelos investidores, razão pela qual reforçamos a importância de que sejam classificadas numa ou noutra categoria de forma apropriada e considerando a taxatividade das previsões contidas no já mencionado artigo 132”

Acesse a íntegra do Ofício-Circular SIN nº 4/17.

Logotipo do Compliasset

Somos o software de gestão de Compliance regulatório, Integridade e Privacidade líder no mercado de capitais.


Canal de Denúncias

Denuncie Irregularidades

Canal de LGPD para os titulares de dados que a Compliasset controla

Faça um pedido

Fique por perto

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.



Compliasset Software e Soluções Digitais Ltda. Todos os direitos reservados