Tuesday, December 4, 2018
Ofício Circular nº 12/2018 da CVM traz orientações sobre a segregação entre as atividades de administração ou gestão de carteiras e outras exercidas pela pessoa jurídica

Em 30/11, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM divulgou o Ofício Circular nº 12/2018, que esclarece sobre a segregação entre as atividades de administração ou gestão de carteiras e outras exercidas pela pessoa jurídica conforme previsão do Art. 24 da ICVM 558, segundo o qual o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários deve “ser segregado das demais atividades exercidas pela pessoa jurídica”.

Com o intuito de destacar que quaisquer outras atividades exercidas pela pessoa jurídica que possam oferecer conflitos de interesse, mesmo potencial ou eventual, ao exercício da atividade de administração ou gestão de recursos exercida pela entidade regulada devem ser segregadas, a SIN ressalta que a fiscalização da área técnica já identificou alguns tipos de falta de segregação, como entre o exercício da atividade de administração ou de gestão e, de outro lado, (i) a de intermediação nas operações; ou (ii) a de consultoria de valores mobiliários, nos casos em que a sociedade mantém registro e exerce também a atividade de consultor, conforme a ICVM 592, bem como (iii) a própria segregação entre as atividades de administração e de gestão, nos casos de sociedades ou conglomerados que exerçam ambas as atividades.

A SIN adverte, em especial, que a miscigenação indevida, direta ou indiretamente da administração de carteiras de valores mobiliários com as atividades de intermediação pode criar um ambiente propício a práticas como churning (termo utilizado para designar a prática do gestor de recursos de realizar negociações em excesso, com o objetivo de gerar maiores receitas de corretagem e comissões), além de outras irregularidades graves por parte do administrador ou gestor, ensejando graves prejuízos aos investidores.

Importante destacar que a pessoa jurídica que estiver nessas circunstâncias de ausência ou insuficiência da segregação exigida pela regulação da CVM poderá, ainda, ter seu registro cancelado como administradora de carteira de valores mobiliários, nos termos do Art. 9º, III ou IV, da ICVM 558.

Acesse o Ofício Circular CVM/SIN 12/2018

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