Wednesday, December 30, 2020
OFÍCIO CIRCULAR CVM/SIN 12/19: ORIENTAÇÕES SOBRE REGISTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Ofício Circular CVM/SIN 12/19 informa que os sistemas da CVM responsáveis pelo registro e atualizações cadastrais dos fundos de investimento já foram adaptados à luz da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), que extinguiu a obrigatoriedade de registro do Regulamento dos fundos em Cartório de Títulos e Documentos.

A área técnica da CVM afirma que a interpretação para o disposto no artigo 1.368-C, § 3º, da Lei nº 13.874 é a de que também estão dispensados de registro em cartório os atos que suportam e dão fundamento às diferentes versões dos regulamentos. É o caso dos atos de constituição dos fundos, para a primeira versão do documento, assim como as atas de assembleia geral de cotistas que deliberam pelo teor de suas versões subsequentes.

No entanto, a SIN reforça que os atos de constituição dos fundos, as atas de assembleia geral de cotistas públicas e os regulamentos, devem ser enviados e arquivados na CVM, nos formatos admitidos, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Autarquia para esse fim (CVMWeb), para que possam ser considerados públicos e oponíveis a terceiros.

Esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entre em contato com o Dyskant Advogados.

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