Monday, December 28, 2020
OFÍCIO CIRCULAR CVM/SIN 06/2020 – ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) recebeu diversos questionamentos de Administradores e Gestores de Fundos de Investimentos sobre as operações realizadas pelos fundos e condução do funcionamento dos mesmos diante dos efeitos provocados pelo COVID-19 no mercado. 

A fim de esclarecer os principais pontos suscitados por estes participantes e outros que considerou importantes, a SIN divulgou o Ofício Circular CVM/SIN 06/2020 com orientações a serem observadas no contexto da pandemia do COVID-19.

Os tópicos abordados foram: 

(i) Desenquadramento de Carteira: a área técnica pontuou que, diante do cenário de alta volatilidade, na hipótese de desenquadramento do fundo, irá analisar caso a caso se as medidas adotadas pelo Gestor e do Administrador, na medida de suas responsabilidades, foram compatíveis com o exigido pelas circunstâncias e em cumprimento ao seu dever de diligência; 

(ii) Substituição temporária do cálculo de cotas de abertura para cotas de fechamento em fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555: diante das dificuldades operacionais que alguns Administradores estão tendo para informar prontamente o valor das cotas de cada fundo, excepcionalmente, a SIN, neste contexto, manifestou-se no sentido de que o fundo poderá efetuar os cálculos para aplicações e resgates com base na cota de fechamento, desde que seja divulgado fato relevante informando aos cotistas sobre a restrição operacional empregada temporariamente;

(iii) Assembleias gerais de fundos de investimento no contexto da pandemia do COVID-19: a área técnica recomenda que as Assembleias ou reuniões que não possam ser realizadas de forma virtual, que exigem o encontro presencial das pessoas envolvidas, devem ser canceladas ou prorrogadas. Este posicionamento da SIN está em consonância com as orientações emanadas pela CVM através da Deliberação nº 848, que dispõe sobre o cancelamento ou prorrogação de assembleias gerais enquanto perdurar a crise sanitária; 

(iv) Troca de documentos entre prestadores de serviços: a SIN esclareceu que não há, na regulação aplicável aos fundos de investimentos, exigências de transmissão de informações de forma obrigatoriamente física. Assim, não há problemas que essa troca de documentos entre prestadores de serviço seja feita por meio digital; e

(v) Provisionamento de direitos creditórios em FIDC: a SIN esclareceu que não é necessário novo provisionamento dos direitos creditórios a cada inadimplência ocorrida, devendo assim, o Administrador efetuar, o quanto antes, um novo provisionamento somente nos casos em que um evento ocasione uma deterioração significativa na operação para recuperar os créditos em questão.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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