Monday, December 28, 2020
OFERTAS PÚBLICAS – CVM PUBLICA ORIENTAÇÕES COVID-19

Diante da pandemia do COVID-19 e seus consequentes impactos no mercado de capitais, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) vem divulgando orientações referentes às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários em andamento. 

São elas:

(i) Ofício Circular nº 02/2020 – CVM/SRE que trata da flexibilização das regras referentes a pedido de modificação de oferta pública;

(ii) Deliberação nº 846 que trata da prorrogação do período de interrupção para análise de pedido de registro de oferta pública e emissor; e

(iii) Ofício Circular nº 03/2020 – CVM/SER que foi publicado adicionalmente à Deliberação nº 846 com o objetivo de esclarecer que, excepcionalmente, durante o período de interrupção dos pedidos de análise de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários submetidos à CVM, as restrições previstas no Artigo 48 da Instrução CVM 400 não serão aplicáveis aos participantes da oferta.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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