Monday, March 8, 2021
NOVAS RESOLUÇÕES DA CVM PARA GESTORES E CONSULTORES

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou duas novas resoluções que consolidaram as normas sobre a atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários, Resolução CVM 21, e a atividade de consultoria de valores mobiliários, Resolução 19

Adicionalmente, a CVM, em linha com o Decreto 10.178, ajustou os seguintes prazos e procedimentos para obtenção da autorização para exercício de atividades reguladas pela Autarquia:

(i) Autorização para a realização da atividade de consultoria: passa a ser automaticamente concedida mediante envio de determinados documentos e informações para a CVM, em razão de ter sido considerada de risco moderado. 

(ii) A autorização para o exercício profissional da atividade de administração de carteira de valores mobiliários: passa a ter que ser apreciada por parte da CVM em até 60 dias corridos, por ter sido considerada risco alto (o novo prazo é significativamente menor do que os 105 dias úteis previstos na Instrução CVM 558, que agora se revoga).

As novas Resoluções não foram submetidas a audiência pública, pois (i) não originaram mudanças de mérito; (ii) promoveram alterações decorrentes de norma superior; e (iii) trouxeram benefício aos requerentes de novos pedidos de autorização junto à CVM.

Diante desta consolidação, as Instruções CVM n° 592, 619, 426, 557, 558, 597 e as Deliberações CVM 783, 51, 740 e 764 serão revogadas.

A Resolução 19 entrará em vigor em 1° de abril de 2021, enquanto que a Resolução 21 iniciará sua vigência em 1° de julho de 2021. 

A Equipe do Compliasset já está revisando os embasamentos de todas as Atividades do Sistema que contenham as normas que serão revogadas para adaptação às novas referências das Resoluções 19 e 21.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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