Wednesday, May 2, 2018
Novas regras para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo

Para conhecimento: a CVM colocou em audiência pública na data de hoje, dia 17/11/2016, minuta de instrução que pretende substituir a ICVM 301 – Novas regras para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O documento apresenta inovações que refletem as melhores práticas que já foram implementadas nos principais mercados mundiais.

Merecem destaque as seguintes inovações propostas:

  • (i) Abordagem Baseada em Riscos (ABR) na prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo, no sentido de permitir o gerenciamento eficaz das atividades desenvolvidas no processo de identificação, monitoramento, análise, e mitigação de riscos na condução de seus negócios;
  • (ii) Delimitar a implantação da ABR por parte dos segmentos regulados pela CVM, com a previsão de que as instituições elaborem uma avaliação interna de riscos e uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT);
  • (iii) Reforçar a importância da figura dos controles internos na organização com a previsão de designar dois diretores distintos para o cumprimento das obrigações;
  • (iv) Aprimorar o processo de identificação do cliente contemplando flexibilização nos prazos de atualização cadastral, conceituação de beneficiário final e definição de diligências devidas pelas instituições para tal identificação; e
  • (v) Aprimorar as hipóteses de comunicação de operações suspeitas. A comunicação do fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) será condicionada à verificação de que as informações disponíveis são consistentes e suficientes para embasar tal reporte.

Sugestões com relação à minuta que está apresentada no Edital de Audiência Pública, documento anexo, devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0916@cvm.gov.br até 16 de janeiro de 2017.

Faremos o acompanhamento da publicação da nova regra para verificar se haverá impacto nas atividades do Compli.ly.

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