Wednesday, May 2, 2018
Nova Regulação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro – Ilhas Cayman (“Regulação de PLD”)

Recentemente, o Governo das Ilhas Cayman publicou atualização em sua Regulação de PLD, a qual entrou em vigor em 2 de outubro de 2017. Essa atualização demonstra o compromisso constante de Cayman em cumprir com os mais altos padrões internacionais no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como assegurar o cumprimento conforme as recomendações do GAFI.

O que há de novo nessa regulamentação?

Mudanças importantes relacionadas ao regime de PLD de Cayman, envolvendo qualquer pessoa que execute negócios financeiros relevantes (“RFB” – relevant financial business) nas Ilhas de Cayman ou a partir das Ilhas Cayman.

Destacamos (i) a abordagem baseada em risco e requisitos de due diligence aprimorados para a manutenção de novas tecnologias, incluindo criptografia; (ii) identificação do real proprietário em determinada pessoa jurídica e acordos legais; (iii) aumento substancial das penalidades por violação; (iv) lista de RFB expandida, entidades regulamentadas e não regulamentas estarão sujeitas ao regime de PLD das Ilhas Cayman; e (v) adicionadas definições mais prescritivas (anteriormente contidas nas Notas de Orientação) em relação a pessoas politicamente expostas que inclui os membros da família e os associados próximos. Novos requisitos processuais também foram adicionados para realizar verificações de sanções. As Ilhas Cayman implementaram as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e as medidas de sanção da União Européia e do Reino Unido, que são aplicadas contra países, regimes ou pessoas designadas por violar as leis internacionais.

Informamos que a regulamentação de Cayman também está em linha em com as alterações na ICVM 301, as quais estão sendo analisadas pela CVM, neste momento após o período de audiência pública da norma.

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