Tuesday, May 14, 2019
MP da Liberdade Econômica traz benefícios para a indústria de fundos

Como tem sido amplamente divulgado, a MP 881/19, publicada em 30/04, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, sendo, portanto, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”. Dentre outras providências, a referida MP incluiu disciplina específica para os fundos de Investimentos, introduzindo o Capítulo X ao Livro III da Parte Especial do Código Civil.

A MP traz, ainda, a disposição definitiva de que cabe à CVM a fiscalização dos fundos de investimentos, nos termos do novo art. 1.368-C, parágrafo único, do Código Civil.

Atendendo a uma das demandas históricas da indústria, a Medida dispõe também que os fundos poderão estabelecer, em seus regulamentos, (i) a limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas; (ii) acerca da responsabilidade entre o fundo e seus prestadores de serviços fiduciários, e entre estes, relativamente ao cumprimento dos deveres particulares de cada prestador de serviços. Com a MP, fica legalmente autorizada a limitação de responsabilidade de cada regulado por suas próprias atividades, sem solidariedade em atividades de terceiros, caso o regulamento assim disponha (novo art. 1.368-D do Código Civil).

Em campo diverso, não relativo à indústria de fundos mas ao direito societário, vale destacar que o art. 294-A da Lei das S.A.s (Lei nº 6.404/76) passa a dispor que a CVM, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei para companhias de pequeno e médio porte (conforme por ela definidas), de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.

Logotipo do Compliasset

Somos o software de gestão de Compliance regulatório, Integridade e Privacidade líder no mercado de capitais.


Canal de Denúncias

Denuncie Irregularidades

Canal de LGPD para os titulares de dados que a Compliasset controla

Faça um pedido

Fique por perto

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.



Compliasset Software e Soluções Digitais Ltda. Todos os direitos reservados