Wednesday, August 14, 2019
Monitorar o Cumprimento das Medidas Estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que Determinem a Indisponibilidade de Ativos

O Compliance deverá monitorar se estão sendo cumpridas as medidas estabelecidas nas resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou as designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, jurídicas ou de entidades sancionadas, nos termos da Lei nº 13.810/2019.

Obs. 1: para tanto, recomenda-se que sejam testados os procedimentos de pesquisas instituídos pela instituição e os fluxos de responsabilidades internas sobre pesquisas periódicas em base de dados pública, tais como na lista consolidada de sanções de todos os comitês do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio do link: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/information ou através de sistemas e bases cadastrais privadas que incluam a lista de sancionados pelo CSNU.

Obs. 2: caso identificada a existência de pessoas e ativos sujeitos às sanções previstas na Lei nº 13.810/2019, a instituição deverá proceder ao imediato bloqueio dos ativos sem aviso prévio ao sancionado. Se, por algum motivo eventual, a instituição tenha deixado de dar o imediato cumprimento ao bloqueio, esta deverá realizar a comunicação, sem demora, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à CVM, justificando as razões para tanto. Devem ser imediatamente comunicadas ao COAF e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (i) a indisponibilidade de ativos e eventuais tentativas de transferência dos ativos; e (ii) a existência de ativos sujeitos às sanções e as eventuais razões que constituam impedimento para a não adoção da indisponibilidade de ativos, se for o caso.

Obs. 3: a indisponibilidade de que trata a Lei nº 13.810/2019 refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente, incidindo inclusive sobre os juros e outros frutos civis e rendimentos decorrentes do contrato.

Obs. 4: a comunicação simultânea e imediata sobre a indisponibilidade de ativos e as tentativas de sua transferência relacionadas às pessoas naturais, jurídicas ou às entidades sancionadas por resolução do CSNU ou por designações de seus comitês de sanções, devem ser feitas à (i) CVM, por meio do endereço listas@cvm.gov.br; (ii) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (iii) ao COAF, no Segmento da CVM no Siscoaf.

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