Wednesday, December 23, 2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD É PRORROGADO POR MP

Foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020 que prorroga o início da vigência da LGPD para 03 de maio de 2021. 

Como o próprio nome já diz, esta é uma medida provisória e, apesar de sua eficácia ser imediata por 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, ainda depende da confirmação do Poder Legislativo para se transformar em lei permanente. 

Além disso, lembramos que o Projeto de Lei n° 1179/20, já aprovado no Senado e no aguardo da votação pela Câmara, sugere a prorrogação da vigência da LGPD de forma diferente da Medida Provisória.
Portanto, continuaremos a acompanhar e divulgar novidades em nossas redes sociais.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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