Monday, July 22, 2019
Governo sanciona lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Em 9/07/2019, o presidente Jair Bolsonaro converteu em lei (Lei nº 13.853) a medida provisória (MP nº 869/2018) que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), após veto  na gestão de Michel Temer. A nova lei veio publicada no Diário Oficial da União com 14 vetos e garantirá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que entrará em vigor em agosto de 2020. A ANPD será o primeiro órgão de proteção aos dados pessoais dos brasileiros, tratando das informações de particulares por entes públicos e privados no Brasil.

Conforme a nova lei, entre as principais atribuições da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.

Em relação aos vetos do presidente, estes tiveram como alegação a “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, após ouvir os ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Controladoria-Geral da União e o Banco Central do Brasil.

Foram vetados:

(i) o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados;

(ii) o dispositivo que proibia o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011); e

(iii) os dispositivos que ampliavam o rol de sanções administrativas aplicadas pela ANPD.

Os vetos serão encaminhados para análise em sessão do Congresso Nacional. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar o veto presidencial. 

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