Wednesday, August 22, 2018
Esclarecimentos sobre pedidos de isenção de CGA

Tendo em vista a Diretriz ANBIMA de Isenção da certificação profissional para Gestores de Recursos de Terceiros (“CGA”), e as constantes demandas acerca da possibilidade de solicitação de sua isenção por participantes do mercado, vimos apresentar alguns esclarecimentos abaixo:

(i)         Somente poderão solicitar a isenção CGA os profissionais que estejam vinculados às instituições participantes e, cumulativamente, estejam desempenhando o exercício profissional de gestão de recursos de terceiros.

 

(ii)        O profissional deve atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:

(a)       Ser domiciliado no Brasil;

(b)       Ser graduado em curso superior em instituição reconhecida oficialmente no País ou exterior;

(c)       Ter reputação ilibada;

(d)       Não estar e nem ter sido inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, BACEN, SUSEP ou pela PREVIC;

(e)       Não ter sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão em primeira instância, ressalvada a hipótese de reabilitação;

(f)        Não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor, em razão de decisão judicial ou administrativa; e

(g)       Ter mais de sete anos de experiência na gestão profissional de recursos de terceiros, devendo ser comprovada nos últimos dez anos.

 

(iii)       A ANBIMA poderá dispensar do cumprimento do disposto no item (g) acima para o profissional autorizado pela CVM para o exercício profissional de gestão de recursos de terceiros, nos termos da Instrução CVM nº 558, que tenha sido dispensado da aprovação em exame de certificação reconhecido pela referida autarquia em razão do cumprimento das seguintes condições:

(a)       Comprovada experiência profissional de, no mínimo, sete anos em atividades diretamente relacionadas à gestão de carteiras administradas de valores mobiliários e fundos de investimento; ou

(b)       Notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.

É importante destacar que o Conselho de Certificação avaliará a conveniência e a oportunidade de conceder a isenção CGA considerando a situação individual do profissional, bem como as circunstâncias e a materialidade do caso.

Por fim, a ANBIMA esclarece que não caberá novo pedido de isenção CGA, nem recurso a qualquer órgão da ANBIMA, caso o Conselho de Certificação já tenha negado pedido de isenção feito anteriormente.

Acesse a íntegra da Diretriz em:

http://www.anbima.com.br/data/files/89/01/B9/85/D2B54610E3AF8446A9A80AC2/Diretrizes%20e%20Deliberacoes%20do%20Codigo%20de%20Certificacao.pdf

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