Wednesday, December 30, 2020
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE CERTIFICAÇÃO Nº 1/2019: DISPENSA DE CERTIFICAÇÃO CGA PARA GESTÃO EXCLUSIVA DE FIP.

Foi publicado ontem pela ANBIMA a Deliberação do Conselho de Certificação nº 1/2019, reconhecendo que não há obrigação da obtenção da certificação CGA para gestores que atuem exclusivamente na gestão de FIP. 

Desta forma, a experiência acumulada neste caso – gestão exclusiva de FIP – não será reconhecida para fins de acúmulo da experiência necessária para dispensa de realização do exame da CGA, nos termos do art. 17 do Código de Certificação e das Regras e Procedimentos.

Por oportuno, o Conselho de Certificação estabeleceu que se a Instituição Participante desempenhar exclusivamente a atividade de gestão de FIP, sua adesão ao Código de Certificação será cancelada, sendo que os profissionais com certificações da ANBIMA em vigor vinculados a tais instituições terão seu status alterado de “Profissionais Certificados” para “Profissionais Aprovados”, sendo empregadas todas as tratativas conferidas a tal situação no art. 19 e seguintes do Código de Certificação. 

Além disso, no caso do profissional que atue exclusivamente na gestão de FIP em Instituição Participante que além de FIPS também faça gestão de outros tipos de fundos ou carteiras administradas, tal profissional deverá ter seu tipo de atividade ajustado no Banco de Dados de que trata o art. 12 do Código de Certificação, devendo constar o tipo de atividade “Atividade não disciplinada pelo Código de Certificação”, sendo empregadas as tratativas previstas no art. 19 do Código de Certificação para o vencimento de sua certificação;

Ressalta-se que esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entre em contato com o Dyskant Advogados.

Logotipo do Compliasset

Somos o software de gestão de Compliance regulatório, Integridade e Privacidade líder no mercado de capitais.


Canal de Denúncias

Denuncie Irregularidades

Canal de LGPD para os titulares de dados que a Compliasset controla

Faça um pedido

Fique por perto

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.



Compliasset Software e Soluções Digitais Ltda. Todos os direitos reservados