Friday, June 22, 2018
CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso por descumprimento ao dever de diligência na administração de recursos de FIDC

Para conhecimento, em 29/5/2018, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acompanhando o entendimento do Diretor Relator Gustavo Borba, rejeitou proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Petra Personal Trader CTVM S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM RJ2015/9465.

O PAS fora instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para apurar suposto descumprimento ao dever de diligência na administração dos recursos do FIDC Esher, conforme disposto no art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM 409/04, infração atualmente refletida no art. 92, I, da vigenteInstrução CVM 555/14.

Após apresentação de segunda proposta de Termo de Compromisso em 22/07/2016, aumentando a proposta de pagamento individual à CVM para R$ 300 mil, o Diretor Relator concluiu por nova rejeição ao Termo apresentado pela acusada, tendo em vista que a nova proposta não estaria apta a eliminar o impedimento legal indicado pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM), sendo certa ainda, a inexistência de qualquer proposta indenizatória as supostas vítimas das condutas irregulares, que segundo a SIN, os acusados teriam realizado.

O Diretor Relator ressalta em seu voto que, ainda que extinto o FIDC Esther, e, considerando a natureza condominial do fundo em questão, não haveria que se falar em impossibilidade indenizatória aos antigos cotistas prejudicados.

Acesse abaixo o voto do Diretor Relator:

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180529_propostaTC_Petra_Personal_trader_voto_DGB.pdf

(http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180530-4.html)

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