Wednesday, April 3, 2019
CVM realiza alterações pontuais à ICVM 555 e traz dispositivos que disciplinam as atividades dos Fundos de Investimento em Infraestrutura

Em 25/03, a CVM publicou, após a realização da audiência pública SDM 04/2018, a ICVM 606 que realiza ajustes à ICVM 555, e estabelece a regulação dos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (“FI-Infra”), nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11. 

As principais alterações promovidas pela ICVM 606 para acomodação do funcionamento dos FI-Infra incluem:

(i) Não aplicação dos limites aplicáveis às carteiras dos FI-Infra (art. 103);

(ii) Não responsabilização do gestor e do administrador por desenquadramentos passivos dos limites de concentração por emissor no período de desinvestimento previsto no regulamento dos fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado ou conforme deliberação da assembleia geral de cotistas (art. 105);

(iii) Prazo para enquadramento da carteira (art. 107);

(iv) Não utilização do sufixo “crédito privado” (art. 118);

(v) Duplicação de limites de investimento no caso de investidores qualificados (art. 126); e

(vi) Para FI-Infra destinados a investidores que não sejam considerados qualificados, exposição máxima de 20% por emissor de valor mobiliário constante da carteira de investimentos do fundo (art. 131-A). Para o limite de exposição de debêntures emitidas por S.A.s que sejam sociedade de propósito específico (“SPE”), a SPE será como emissora independente, desde que haja constituição de garantias no âmbito da emissão e as garantias não sejam concedidas por sociedades integrantes do grupo econômico da emissora, exceto no caso de garantias reais sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades. 

Por fim, vale ressaltar que o art. 3º da ICVM 606 estabeleceu que os administradores de fundos regulamentados pela ICVM 555 que estejam em operação na data de publicação da Instrução 606 e que tenham por objetivo o enquadramento no regime tributário estabelecido na Lei 12.431, podem, mediante aprovação em assembleia geral de cotistas, migrar para o regime estabelecido para os FI-Infra e FIC-FI-Infra, devendo atender as exigências aplicáveis no prazo de 2 anos contados da data de realização da referida assembleia.

Veja as alterações da ICVM 606.

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