Tuesday, August 20, 2019
CVM realiza alterações à ICVM 497 que regula a atividade de agente autônomo de investimento

Em linha com o o projeto de redução de custos de observância no âmbito do Planejamento Estratégico, a CVM editou, em 5/8/2019, a ICVM 610, a qual fez modificações em dispositivos da ICVM 497 que regula a atividade dos agentes autônomos de investimento (“AAI”). O objetivo principal das alterações foi o de eliminar sobreposições que não garantiam o pleno aproveitamento do modelo, justificando mudanças no que tange ao papel das entidades credenciadoras (atualmente representada pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias – “ANCORD”) nas atividades de supervisão, fiscalização e sanção dos AAIs.

Tais atividades vinham sendo desenvolvidas, tanto pelas entidades credenciadoras quanto pela BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (“BSM”), havendo, portanto, uma sobreposição de competências, atividades e funções que geram custos e ineficiências e que deveria ser endereçada. Desse modo, restringiu-se a função das entidades credenciadoras ao credenciamento dos AAIs, deixando as atividades de fiscalização e sanção somente a cargo das entidades autorreguladoras no âmbito dos mercados organizados.

Ademais, foram desvinculadas as atividades de credenciamento, a qual continua a cargo da entidade credenciadora, da atividade de certificação, que poderá ser realizada por meio de exame previamente autorizado pela Autarquia. A certificação concedida por meio de exames realizados pela ANCORD continua válida. Futuramente, e após realização de chamada pública, a CVM editará Deliberação contemplando os exames de certificação aceitos para fins de obtenção do credenciamento dos AAIs.

Em resumo, as mudanças se subdividiram em dois grupos principais: (i) exclusão das previsões relativas à supervisão, fiscalização e sanção pelas entidades credenciadoras; e (ii) aprimoramento dos processos de concessão, suspensão e cancelamento do credenciamento pelas entidades credenciadoras.

Acesse a ICVM 610 e a ICVM 497.

Logotipo do Compliasset

Somos o software de gestão de Compliance regulatório, Integridade e Privacidade líder no mercado de capitais.


Canal de Denúncias

Denuncie Irregularidades

Canal de LGPD para os titulares de dados que a Compliasset controla

Faça um pedido

Fique por perto

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.



Compliasset Software e Soluções Digitais Ltda. Todos os direitos reservados