Friday, June 22, 2018
CVM Publica Relatório Anual e Identifica os Principais Pontos de Atuação para 2018

Em 28.05, a CVM publicou seu Relatório Anual de 2017 (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180528-1.html) , e apresentou as principais ações implementadas pela Autarquia no período. Informou, ainda, os principais destaques para o ano de 2018, como a agenda regulatória e demais projetos em andamento.

Dentre os projetos para 2018, a CVM destaca: (i) custo de observância, (ii) Projeto CVMTech, (iii) alteração das regras de processos sancionador, e redução do prazo para seu julgamento e (iv) arrecadação da CVM; e (v) o plano de capacitação 2018-2022 para seus funcionários.

Os três primeiros visam causar forte impacto nas atividades da CVM, tendo como pano de fundo a redução significativa dos custos de observância para participantes dos mercados regulados; a incorporação do uso de novas tecnologias aos processos de trabalho da Autarquia; e a relação da CVM com o mercado, além de intensificar a estratégia da instituição de gerar maior celeridade na condução de processos sancionadores.

Com relação à regulação, a CVM, para 2018, optou por priorizar a regulamentação de temas decorrentes da edição da Lei 13.506/17 (que dentre outras previdências alterou a Lei 6.385 e as regras sobre processos administrativos sancionadores no âmbito da CVM), em especial, os dispositivos sobre acordos administrativos em processo de supervisão, multas cominatórias e procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores instaurados pela CVM.

Adicionalmente, a agenda regulatória segue com temas relevantes, tais como: (i) regulação de TI para intermediários; (ii) alterações na Instrução CVM 461/07, envolvendo a estrutura de mercado e autorregulação; (iii) estabelecimento de regras para fundos de infraestrutura; e (iv) aperfeiçoamento das regras de FIDC.

Atenciosamente,

Equipe Dyskant Advogados e Compli.ly

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