Wednesday, October 3, 2018
CVM publica orientações para administradores e gestores de fundos de investimento sobre investimentos indiretos em criptoativos

A CVM publicou, em 19/09, o Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN, que trata das recomendações sobre investimento indireto em criptoativos pelos fundos de investimento.

De acordo com a CVM, a “Instrução CVM nº 555, em seu arts. 98 e seguintes, ao tratar do investimento no exterior, autoriza o investimento indireto em criptoativos por meio, por exemplo, da aquisição de cotas de fundos e derivativos, entre outros ativos negociados em terceiras jurisdições, desde que admitidos e regulamentados naqueles mercados”.

No entanto, no cumprimento dos seus deveres, cabe aos administradores, gestores e auditores independentes observar determinadas diligências na aquisição desses ativos. Nesse sentido, a CVM alerta para (i) atenção às operações ilegais; (ii) criação de regras de governança e diligências adicionais; (iii) cuidado com a precificação; e (iv) atuação dos auditores independentes.

Com relação ao primeiro item, a CVM destaca a preocupação com o financiamento de operações ilegais e recomenda “que uma forma adequada de atender a tais preocupações é a realização de tais investimentos por meio de plataformas de negociação (“exchanges”), que estejam submetidas, nessas jurisdições, à supervisão de órgãos reguladores que tenham, reconhecidamente, poderes para coibir tais práticas ilegais, por meio, inclusive, do estabelecimento de requisitos normativos”.

Caso as operações não sejam realizadas em plataformas de negociação submetidas a regulação, os administradores e gestores deverão assegurar que a estrutura escolhida seja capaz de atender plenamente às exigências legais e regulamentares, em especial, o controle de PLD (“Prevenção à Lavagem de Dinheiro”).

No que se refere às diligências, o gestor deverá adotar adotá-las, de forma a minimizar o risco de fomentar a oferta de um criptoativo fraudulento, com a verificação das variáveis relevantes associadas à emissão, gestão, governança e demais características do criptoativo.

O gestor do fundo deve se atentar também para as regras de governança previstas para o critptoativo adquirido, de forma a se cientificar, precificar e monitorar eventuais riscos adicionais, como a possibilidade de distribuições não equitativas, manipulações ou mesmo limitações à liquidez de negociação.

Além disso, no caso de investimento indireto realizado por meio de fundos de investimento constituídos no exterior e geridos por terceiros, cabe ao administrador e ao gestor avaliar, se o gestor do fundo investido adota práticas e medidas de mitigação de risco equivalentes às que o gestor do fundo investidor adotaria em sua posição.

Adicionalmente a CVM recomenda que os administradores e gestores deixem tal estratégia de investimento nos documentos dos fundos de forma clara, destacando-se a necessidade de transparência dos riscos assumidos.

No que se refere à precificação, a CVM indica que “não há modelo consensual ou aceito internacionalmente para o cálculo do valor justo desse tipo de investimento. Assim, é uma evidência de adequada diligência que o criptoativo investido conte com liquidez compatível com as necessidades de precificação periódica do fundo, conforme determinado para os fundos regulados pela Instrução CVM nº 555, a evitar uma indevida transferência de riqueza entre cotistas do fundo, risco esse especialmente relevante em fundos constituídos sob a forma de condomínio aberto”.

Por fim, com relação aos auditores independentes, a CVM recomenda que este deve ser capaz de conduzir diligências adequadas e proporcionais em relação a eventuais criptoativos detidos pelo fundo. E ao administrador do fundo, no exercício do papel previsto no artigo 79, § 1º, da ICVM 555/14, diligenciar para que o fundo contrate auditor capacitado e estruturado para tal função.

Acesse o Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN.

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