Friday, June 22, 2018
CVM publica audiência pública para nova regra sobre atuação sancionadora

No dia 18 deste mês, a CVM colocou em audiência pública novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia, incluindo a atualização de regras sobre (i) apuração de infração; e (ii) rito do processo administrativo sancionador (“PAS”), bem como (iii) criação do Acordo de Supervisão (“Acordo de Supervisão”) (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180618-1.html). A norma proposta surge ainda para consolidar regramentos relacionados ao assunto que estariam dispersos nas normas da CVM.

A minuta propõe a revogação das Deliberações CVM nº 390/01, nº 538/08, e nº 542/08, bem como da Instrução CVM nº 491/11, e visa também regulamentar as alterações trazidas em 2017 pela Lei nº 13.506.

Dentre as principais alterações propostas, podemos destacar as seguintes:

  1. Permitir que as superintendências possam decidir pela não instauração de PAS quando, a seu critério, verificar a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, bem como a possibilidade de utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão que julgarem mais efetivos, conforme parâmetros definidos na minuta;
  2. Utilização do meio eletrônico para comunicação dos atos processuais e substituição das publicações no Diário Oficial da União pelo “Diário Eletrônico” da CVM;
  3. Mudanças nos efeitos do recurso ao CRSFN. Os artigos 71, 72 e 73 da minuta dispõem que: haverá efeito suspensivo nos recursos interpostos contra decisões que determinem penas de advertência ou multa. Já nos casos de inabilitação temporária, proibição temporária ou suspensão de autorização ou registro, será dado o efeito devolutivo às decisões, sendo facultativo o pedido de efeito suspensivo deste recurso ao Colegiado, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da decisão. Para maior clareza, o efeito devolutivo ocorre quando o julgador “devolve” o conhecimento da causa para uma nova apreciação pelo Colegiado, podendo manter, porém, a execução da decisão, caso não seja concedido o efeito conhecido como suspensivo;
  4. Estabelecimento de critérios para fixação de pena-base, além de aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes;
  5. Definição de limites máximos para a pena-base com base no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei 6.385/76, a qual permite a aplicação de multa de até 50 milhões de reais; e
  6. Consolidação das regras relativas aos termos de compromisso.

Com relação ao Acordo de Supervisão, este foi introduzido pela Lei nº 13.506/17, reforçando o conjunto de instrumentos regulatórios que podem ser utilizados pela Autarquia no exercício de sua função de supervisão do mercado de valores mobiliários. De acordo com a CVM essa modalidade de acordo “cristaliza a competência da CVM para extinguir a punibilidade de irregularidades na esfera administrativa, e não penal, tendo em vista que a atribuição para tratar de benefícios na esfera penal é própria do Ministério Público – MP”.

Dentre as principais inovações estão:

  1. Adoção do Comitê de Acordo de Supervisão (“CAS”), órgão independente e apartado das áreas de supervisão ou fiscalização da CVM, para analisar a proposta, negociar e celebrar o acordo de supervisão com os proponentes;
  2. Descarte ou devolução ao proponente, nos casos em que a proposta não for aceita, de todos os documentos fornecidos à CVM, não permanecendo qualquer cópia em posse da Autarquia; e
  3. Definição de critérios objetivos para caracterização de conhecimento prévio da CVM a respeito das infrações trazidas, para fins de determinação do benefício máximo concedido ao potencial signatário (extinção da punibilidade ou redução de 1/3 a 2/3 das penas aplicáveis na esfera administrativa).

A CVM também informou que a celebração de um Acordo de Supervisão não afeta a atuação de outros órgãos administrativos, como o BCB e CADE, ou mesmo do MP, no caso da esfera criminal.

As sugestões e comentários dos participantes do mercado devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (“SDM”), até 17 de agosto por e-mail.

Atenciosamente,

Equipe Dyskant Advogados e Compli.ly

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