Thursday, October 4, 2018
CVM publica audiência pública para alteração na ICVM 555

Em 27/09, a CVM submeteu à audiência pública minuta de instrução que propõe alteração à ICVM 555, para inclusão de dispositivos relativos aos fundos de investimentos previstos no Art. 3º da Lei nº 12.431/2011 – Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura  (“FI-Infra”).

Importante destacar que a Lei 12.431/2011, objetivando um aumento do volume dos investimentos em infraestrutura, dispõe acerca de incentivos fiscais no uso de FI-Infra, tais como a isenção de Imposto de Renda a pessoas físicas e estrangeiros, no que tange ao rendimento de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de certos fundos. Dessa forma, a proposta de alteração também teria por objetivo permitir que investidores considerados não-qualificados, nos termos da regulamentação específica, possam realizar aplicações em FI-Infra, uma vez que a redação atual da ICVM 555 é bastante rígida ao conferir ampla proteção dos investidores do mercado de capitais.

Nesse sentido, além de possibilitar maior diversificação da carteira, a alteração ainda disponibiliza fundos de investimento para aplicação nos ativos incentivados relacionados aos projetos de infraestrutura, facilitando que pessoas físicas e investidores de varejo possam contar com umagestão profissional de tais ativos de longo prazo.

Por outro lado, é importante destacar que os FI-Infra, ao destinarem-se a investidores não-qualificados deverão obedecer a condições adicionais, tais como, o investimento em projetos performados, e o limite de diversificação mínimo de 20% da carteira do fundo por emissor.

Ademais, tendo em vista a possibilidade de negociação das cotas dos fundos em bolsa por investidores de varejo, releva destacar que estes estarão sujeitos às mesmas condicionantes de acesso do mercado primário. Caberá aos intermediários a a verificação do cumprimento destes requisitos relativamente aos seus clientes.

Sugestões e comentários devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (“SDM”), preferencialmente através do e-mail audpublicaSDM0418@cvm.gov.br, até 26/11/2018.

Acesse o Edital de audiência pública com a minuta de Instrução.

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