Tuesday, August 27, 2019
CVM promove mudanças na ICVM 505 que regulamenta a atuação dos intermediários no mercado de valores mobiliários (corretoras e distribuidoras)

Com o objetivo de aperfeiçoar os controles internos e as práticas dos intermediários em diferentes temas, a CVM publicou, em 21/08/2019, a ICVM 612 que traz alterações à ICVM 505.

As mudanças na ICVM 505 tiveram como objetivo a introdução de dispositivos que visam a aprimorar os mecanismos de controles internos dos intermediários no que se refere a eventos que envolvam dois grupos de fatores de riscos operacionais: o risco de eventos de qualquer natureza que possam provocar a parada da execução de suas atividades, em decorrência da interrupção de seus processos críticos, e o risco de falhas relacionadas à segurança da informação associadas aos processos, sistemas e infraestrutura de tecnologia da informação.

As principais alterações promovidas pela ICVM 612 foram:

(i) alteração da data de apresentação do relatório sobre controles internos, que passa a ser devido até o último dia do mês de abril de cada ano, em linha com os esforços de redução do custo de observância (Art. 3°, §5°);

(ii) previsão de que a estrutura de tecnologia da informação seja compatível com o volume, natureza e complexidade de suas operações, deixando explícito que o atendimento aos clientes deve ser preservado inclusive em períodos de picos de demanda (Art. 32, §1°);

(iii) permissão para que pessoas vinculadas ao intermediário negociem valores mobiliários por conta própria por meio de outras instituições intermediárias, desde que observadas as condições estabelecidas (Art. 25, § 1º, II, III e IV);

(iv) inclusão de dever de comunicar à SMI (“Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários”) da CVM e aos órgãos de administração sobre o acionamento de plano de continuidade de negócios, em linha com as boas práticas estabelecidas pela  IOSCO (“International Organization of Securities Commissions“) (Art. 35-A, §4°);

(v) especificação do conteúdo dos comunicados sobre o acionamento de plano de continuidade de negócios e sobre incidentes relevantes envolvendo sistemas críticos e ataques cibernéticos, que deverão ser enviados à CVM de forma tempestiva (Art. 35-C, §1°); e

(vi) transferências de recursos de clientes para intermediários, e vice-versa, passam a poder ser efetuadas por meio de instituições participantes de arranjos de pagamento (Art. 27 e 28).

Importante ressaltar que a ICVM 612 entrará em vigor apenas em 01/09/2020. 

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