Wednesday, December 30, 2020
CVM INICIA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS (BDRS)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje em Audiência Pública minuta de Instrução que altera as normas aplicáveis a investimentos em certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs).

Os quatro temas principais e suas respectivas propostas são:

(i) emissor estrangeiro: eliminar a restrição à emissão de BDR por emissores estrangeiros que possuam a maior parte de seus ativos e receitas no Brasil. Para isso, os valores mobiliários no exterior que sirvam de lastro para os BDR devem ser admitidos à negociação em um “mercado reconhecido”, ou seja, o mercado designado por entidade administradora de mercado de valores mobiliários em seu regulamento, que deve ser aprovado pela CVM;

(ii) aquisição de BDR Nível I: permitir a aquisição de tais valores mobiliários por investidores que não sejam qualificados. No entanto, as informações sobre os emissores dos valores mobiliários que sirvam de lastro aos BDR devem ser divulgadas em português;

(iii) BDR lastreados em cotas de fundos de índice negociados no exterior: permitir a emissão desses BDRs, observando as restrições similares às aplicáveis aos administradores de fundos de índices no mercado brasileiro; e

(iv) BDR lastreados em valores mobiliários representativos de dívida: eliminar a restrição atualmente existente, segundo a qual apenas ações podem constituir lastro dos BDR.

O Edital da Audiência Pública pode ser acessado através deste link.

Manifestações sobre as propostas apresentadas devem ser encaminhadas, até 10/02/2020,através do e-mail: audpublicaSDM0819@cvm.gov.br.

Esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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