Friday, August 31, 2018
CVM e SPREV publicam Ofício Circular Conjunto sobre recebimento de recursos de RPPS por fundos de investimento

Em 22/08, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM, juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (“SPREV”) publicaram o Ofício Circular Conjunto nº 1 de 2018.

O documento orienta os diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento, bem como intermediários, acerca do recebimento de aplicação de recursos de cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social (“RPPS”).

O objetivo do ofício é ressaltar a obrigatoriedade de os administradores e gestores de fundos, no âmbito de suas respectivas atribuições e responsabilidades, não receberem recursos de RPPS, caso seus fundos não atendam às regras vigentes da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.922/10, com redação dada pela Resolução CMN nº 4.604/17.

O ofício destaca o seguinte:

Nesse sentido, os critérios introduzidos pelo CMN impedem o gestor e administrador de fundos de investimento de aceitar quaisquer recursos de cotistas caracterizados como RPPS, a qualquer título, quando o fundo de investimento, os ativos que compõem sua carteira ou o gestor e administrador (no caso do FIP e FIDC) não atenderem integralmente às disposições da Resolução CMN nº 3.922, de 2010.

A vedação inclui, como previsto na Resolução, o cumprimento dos limites inclusive para aplicações realizadas indiretamente, por meio de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento que possuam RPPS como cotistas, em decorrência dos deveres de diligência impostos a tais administradores e gestores, conforme o caso, pela Instrução CVM nº 558.

Por fim, o ofício acrescenta que, os RPPS que aplicaram em fundos em data anterior à publicação da Resolução CMN 4.604/17 e que não atendam às disposições da Resolução, não poderão realizar novas aplicações.

Acesse a íntegra do documento em: http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sprev-0118.html

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