Tuesday, December 29, 2020
CVM DIVULGA CALENDÁRIOS COM PRAZOS PARA REPORTES PERIÓDICOS SUJEITOS À MULTA

Em 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Instrução CVM nº 608 (“ICVM 608”), referente à aplicação de multas cominatórias aos participantes que deixem de prestar informações periódicas ou não cumpram com eventuais exigências de atos normativos ou ordens específicas emitidas pela Autarquia. 

A referida Instrução, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, prevê a publicação de calendário de informações periódicas pelas superintendências responsáveis. 

Através da Deliberação CVM 843, ficou estabelecido que o calendário de informações periódicas relativo ao exercício de 2020 seria publicado em fevereiro deste ano e os demais, relativos aos exercícios posteriores, serão publicados no prazo estabelecido na ICVM 608. 

Por esta razão, a CVM divulgou os calendários de prazos para entrega de reportes periódicos, por tipo de participante regulado.

Na hipótese de descumprimento destes prazos, o participante está sujeito à multa cominatória, por dia de atraso, conforme valores divulgados no Anexo 3 da referida Instrução. 

Para os administradores fiduciários, as multas diárias variam de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 reais, dependendo do tipo de informação em atraso, enquanto que para os gestores de recursos de terceiros de R$ 100,00 para pessoas naturais, e R$ 200,00 reais para pessoas jurídicas. 

Já na hipótese de não cumprimento de obrigação ou ordem específica emitida pela CVM, a aplicação de multa extraordinária pode chegar até o valor de R$ 50.000,00. 

Cabe recurso ao Colegiado das decisões de instâncias inferiores sobre aplicação da multa.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. 

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