Wednesday, August 1, 2018
CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que modifica regras de fundos de investimento

Em 24/07, a CVM colocou em audiência pública minuta de nova instrução propondo alterações em seis de suas Instruções: 356/01, 472/08, 476/09, 521/12, 555/14 e 578/16. O edital trata de dois temas relevantes a serem destacados: (i) restrições para a regulação aplicável a fundos de investimento que possuam Regimes Próprios de Previdência Social (“RPPS”), fundos de pensão de servidores públicos criados pela União ou governos estaduais e municipais, como cotistas preponderantes[1], e (ii) a inclusão de novas hipóteses de infrações graves nas regras referentes a fundos de investimento e à atividade de classificação de risco de crédito.

De acordo com o órgão regulador, a CVM identificou, na sua atividade de supervisão, a ocorrência recorrente de irregularidades na atuação de fundos de investimento com participação relevante de tais instituições, especialmente na aquisição de valores mobiliários por meio de ofertas públicas realizadas sob o regime de esforços restritos. Assim, em linha com a Resolução 4.604/17 do CMN, que dispõe sobre a alocação de recursos dos RPPS, optou a autarquia por propor medidas mais restritas para tais fundos.

Com relação aos fundos com RPPS como quotistas preponderantes (vide definição na nota abaixo) a CVM propõe, (i) a limitação de aplicação em ofertas sem registro perante o regulador (como as realizadas com base na Instrução CVM 476/09); e (ii) a vedação a ofertas públicas com esforços restritos de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e do Agronegócio (“CRA”) por securitizadoras não registradas na CVM como companhias abertas.

Ao proibir a atuação de tais fundos em ofertas dispensadas de registro, privilegia-se investimentos em ativos distribuídos por meio das ofertas registradas (em outras palavras, em que seja possível obter maiores informações acerca do emissor e do próprio investimento). No entanto, a CVM pretende admitir, excepcionalmente, a aquisição de valores mobiliários ofertados sob regime de dispensa de registro no caso de emissores com maior exposição ao mercado, tais como aqueles que são habilitados a emitir em programas de distribuição, nos termos Instrução CVM 400/03. A CVM sugere que essas limitações se apliquem também para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”) e Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) e submete à avaliação de agentes do mercado a extensão de tais limitações a outros tipos de fundos com cotistas específicos.

Com relação ao item (ii), uma das propostas é a alteração da redação do inciso V, § 1º do art. 1º da Instrução CVM 476/09, para permitir que apenas CRI e CRA emitidos por companhias securitizadoras que sejam registradas como companhias abertas na CVM, possam ser objeto de ofertas com esforços restritos. A CVM declara interesse, também, em iniciar estudos para elaborar uma regulamentação específica para securitizadoras.

Por fim, é sugerida a inclusão de novas hipóteses de infrações graves nas regras que dispõem sobre fundos de investimento e sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Nesse sentido, dentre as principais sugestões, está a caracterização, no Art. 141 da Instrução CVM 555/14, como infração grave, dos casos em que ocorra descumprimento das normas de conduta aplicáveis aos gestores e administradores (Art. 92 da referida Instrução), como, por exemplo, infração ao dever de diligência.

Já no que se refere à Instrução CVM 521/12, as inclusões de novas hipóteses de infração grave no Art. 33 abarcam (i) o Art. 10, que trata da adoção de providências para evitar declarações falsas e a indução dos usuários a erros nas classificações de risco de crédito emitidas, e (ii) o Art. 15, que impõe que os relatórios de classificação de risco devem observar os procedimentos e metodologias adotados pela agência.

Conclui-se que, ao prever na minuta novas hipóteses de infrações graves às normas de conduta de administradores e gestores e sobre a atividade de classificação de risco de crédito, a CVM coloca em destaque a necessidade de uma observância mais rigorosa às condutas que são objeto do edital da audiência pública.

Os comentários dos participantes do mercado podem ser encaminhados até 23/8/2018 para o e-mail audpublicaSDM0318@cvm.gov.br ou entregue no endereço da Rua Sete de Setembro, 111 – 23º andar – Centro – Rio de Janeiro -RJ.

[1] com participação, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, superior a 15% do patrimônio líquido do fundo de investimento.

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