Tuesday, May 14, 2019
CVM coloca em audiência pública alterações à atividade de consultoria de valores mobiliários

Em 07/05, a CVM colocou, em audiência pública, minuta de instrução que altera a Instrução CVM nº 592, de 19 de novembro de 2017 (“ICVM 592”), que trata da atividade de consultoria de valores mobiliários.

A proposta de alteração deriva de entendimentos em curso mantidos pela CVM junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) no âmbito do processo de adesão do Brasil aos Códigos de Liberalização da entidade. Destaque-se que, para fins do exame do grau de aderência do Brasil aos princípios previstos nos Códigos, foi suscitada a manutenção da exigência, hoje constante na ICVM 592, de que o consultor de valores mobiliários pessoa natural (art. 3º, I) seja domiciliado no país; ou, no caso das pessoas jurídicas (art. 4º, I), tenha sede no país.

Com a flexibilização, a ICVM 592 passaria a prever a admissão de consultores de valores mobiliários, pessoas naturais ou jurídicas, não domiciliados no Brasil, possibilitando uma ampliação da oferta de serviços de consultoria de valores mobiliários, eliminando uma barreira à entrada de novos participantes, sem comprometer a higidez do mercado brasileiro.

A autarquia entende que os consultores podem atuar no Brasil mesmo sendo domiciliados fora do país, desde que sigam certas exigências, tais como: estar registrados e serem submetidos à supervisão por autoridade competente em seu país de origem, serem regulados por normas equivalentes às disposições da ICVM 592 e constituam representante legal no Brasil com poderes para receber, em nome do consultor, quaiquer citações, intimações ou notificações.

Sugestões e comentários devem ser encaminhados pelo site www.participa.br, sistema de recebimento de manifestações de consultas públicas do governo federal, cujo prazo se encerra em 6/6/2019.

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