Wednesday, December 30, 2020
CVM ATUALIZA NORMA SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO MERCADO DE CAPITAIS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou hoje, 5/12/2019, Instrução CVM 617 que revoga a Instrução CVM 301, estabelecendo novo marco na Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobiliários.

A nova Instrução está alinhada com as melhores práticas aplicadas nos principais mercados mundiais, inclusive com relação às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), bem como com os deveres decorrentes das Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19.

As principais mudanças em relação à antiga Instrução CVM 301 são: 

(i) Estabelecimento da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governança de temática de PLDFT nas pessoas obrigadas;

(ii) Elaboração periódica de avaliação interna de risco de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;

(iii) Maior detalhamento das rotinas relacionadas à política “Conheça seu Cliente”, incluindo ações voltadas para a identificação do beneficiário final;

(iv) Atualização dos critérios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP);

(v) Apresentação de rotinas pontuais voltadas para a gestão do cadastro simplificado dos clientes classificados como investidores não residentes;

(vi) Ampliação dos sinais de alerta contendo as operações ou situações atípicas que devem ser objeto de monitoramento; e

(vii) Regulamentação dos deveres derivados da Lei 13.810/19.

Além da Instrução CVM 617 foi publicada também uma Nota Explicativa, que esclarece, de forma mais detalhada, algumas das principais inovações normativas:
(i) Considerações sobre a Atuação do Diretor Responsável e da Alta Administração;
(ii) Regras, procedimentos e controles internos;(iii) Política “Conheça seu Cliente”. 

Estamos analisando a nova Instrução com toda atenção que o tema requer e, em breve, enviaremos um alerta mais detalhado sobre o que será alterado no Sistema Compliasset. 

A Instrução CVM 617 entra em vigor a partir de 1/7/2020, exceto quanto aos comandos relacionados às Leis 13.260/16 e 13.810/19, que entram em vigor na data de sua publicação

Esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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