Thursday, May 16, 2019
Criptoativos: Receita Federal publica instrução normativa que disciplina a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

Em 03/05, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n° 1.888 (“Instrução”), resultado da Consulta Pública RFB nº 06/2018, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da RFB.

Com a nova regra, agora há a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos pelas exchanges brasileiras (corretoras de criptoativos).

Quem deve prestar as informações:

(i) A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, (a) quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou (b) as operações não forem realizadas em exchange, fica obrigada à prestação de informações sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e

(ii) exchanges domiciliadas para fins tributários no Brasil.

As operações com criptoativos que obrigatoriamente deverão ser informadas são:

(i) compra e venda;

(ii) permuta;

(iii) doação;

(iv) transferência de criptoativo para a exchange;

(v) retirada de criptoativo da exchange;

(vi) cessão temporária (aluguel);

(vii) dação em pagamento;

(viii) emissão;

(ix) outras operações que impliquem em transferência de criptoativo.

Por fim, a Instrução dispõe acerca dos prazos de envio das informações e das penalidades em caso de prestação extemporânea das informações.

A nova norma produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.

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